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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
Um indivíduo, após ser preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, é submetido a interrogatório policial onde, mediante emprego de violência física e grave ameaça, é forçado a confessar a localização de outras armas. Nesse contexto, a conduta do agente que infligiu sofrimento físico e mental para obter informação configura o crime de tortura, conforme a Lei nº 9.455/1997.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
O Estatuto do Desarmamento estabelece que a posse de arma de fogo é permitida apenas para aqueles que comprovarem a efetiva necessidade, o que inclui a apresentação de documentos que demonstrem a situação de risco. Assim, a posse de arma é irrestrita e não requer justificativa.
