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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), compete ao SINARM, o Sistema Nacional de Armas, registrar as autorizações de porte de arma de fogo e suas renovações expedidas pela Polícia Federal, bem como cadastrar as transferências de propriedade, extravios, furtos, roubos e outras ocorrências que alterem os dados cadastrais, inclusive aquelas decorrentes do fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
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MP
Disciplina:
Legislação
Conforme o Estatuto do Desarmamento, a posse de arma de fogo de uso restrito, mesmo que desmuncheada, em residência particular, configura o crime de posse irregular de arma de fogo de uso restrito, cuja pena é de reclusão, em qualquer caso, de seis a doze anos e multa.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um empresário foi investigado por movimentações financeiras atípicas e, após a análise, constatou-se que ele estava utilizando uma rede de empresas para ocultar a origem de recursos provenientes de atividades ilícitas. De acordo com a Lei Nº 9.613/1998, qual é a conduta que caracteriza a lavagem de dinheiro nesse contexto?