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  4. Assunto - Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, criando mecanismos para coibir e prevenir tais atos. A legislação abrange uma série de medidas de proteção e assistência às vítimas, além de prever sanções aos agressores.
Em um município do interior de Minas Gerais, uma servidora pública que atua na área de assistência social se depara com um caso complexo envolvendo violência doméstica. Ela precisa orientar a vítima sobre os direitos e os mecanismos de proteção disponíveis, considerando o arcabouço legal que visa coibir a violência contra a mulher no âmbito familiar. A servidora relembra os princípios e as medidas que a legislação específica prevê para amparar a mulher em situação de vulnerabilidade.
Uma equipe da rede de proteção em Piratini atende a uma mulher que relata ter sofrido agressões físicas e psicológicas por parte de seu companheiro. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal instrumento legal para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto fundamental dessa lei.
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