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  3. Conhecimentos Específicos - Direito Penal
  4. Assunto - Lei Nº 11.343/2006 (Lei De Drogas): Crimes e Penas

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Um casal, durante uma discussão acalorada, decide se separar. No dia seguinte, um dos cônjuges, movido por ciúmes e desejo de vingança, decide publicar em redes sociais fotos íntimas do outro sem seu consentimento, com o objetivo de expô-lo e humilhá-lo publicamente. A conduta, praticada em 2020, causou grande abalo emocional e social à vítima. Em 2023, entrou em vigor uma nova lei que tipificou especificamente a divulgação não autorizada de imagens íntimas como crime autônomo, com pena mais branda. Analise a situação.
Um agente da polícia civil, ao investigar um crime, utiliza provas obtidas em outro estado da federação sem seguir os trâmites legais. Ao ser questionado sobre a validade dessas provas, ele argumenta que a lei penal deve ser aplicada de forma uniforme em todo o território nacional. Essa afirmação é:
Durante uma fiscalização de rotina em um veículo, policiais encontraram uma pequena quantidade de maconha destinada ao consumo pessoal. O condutor, que não possuía antecedentes criminais, afirmou que a droga era para uso próprio e que não tinha intenção de comercializá-la. A Lei nº 11.343/2006, em sua redação atual, estabelece penas distintas para quem porta drogas para consumo pessoal e para quem as trafica.
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