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4 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MP
Um cidadão de Caxias do Sul, ao se deparar com uma situação de descumprimento de normas relativas à transparência e acesso à informação pública, busca entender seus direitos e os deveres do poder público. A legislação que regula o acesso a essas informações, garantindo o direito fundamental de cidadãos e imprensa de fiscalizar a atuação governamental, foi sancionada em 2011. Considerando o exposto, qual lei confere a esses cidadãos o direito de solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas?
Concurso:
MP
Um cidadão, inconformado com a negativa de acesso a determinados documentos públicos por parte de um órgão municipal, decide buscar seus direitos. Ele tem conhecimento de que a Constituição Federal e uma lei específica garantem o acesso à informação, mas a administração pública, em seu entendimento, está agindo de forma pouco transparente. Diante desse cenário, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legal que assegura o direito de acesso à informação e o órgão responsável por sua regulamentação e fiscalização.
Concurso:
MP
Um cidadão, ao tentar obter informações sobre um processo administrativo que o envolvia, foi repetidamente negado pelo órgão público, sob a alegação de que os documentos eram de acesso restrito. Após insistentes tentativas, ele descobriu que a informação era pública e que a negativa se dava por burocracia excessiva e falta de transparência. Essa situação levanta questões sobre o direito de acesso à informação e a conduta dos agentes públicos. Com base na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa correta.
Concurso:
MP
Um servidor público do município de Caxias do Sul, ao analisar um processo administrativo que envolve a aplicação de uma sanção, percebe que a conduta do administrado ocorreu em data anterior à vigência da lei que tipifica tal infração. Diante dessa situação, é fundamental que o servidor aplique corretamente os princípios da lei penal para garantir a legalidade do ato administrativo.
