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O órgão ou a entidade pública deverá atender a qualquer pedido de acesso à informação que preencha os requisitos formais de identificação do requerente, ainda que a solicitação seja genérica, desproporcional ou exija a produção de trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação de dados não disponíveis.
Ainda que o órgão público possa cobrar do requerente o custo da reprodução de documentos solicitados com base na Lei de Acesso à Informação, essa cobrança não poderá ser exigida daquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com tal custo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante declaração nos termos da legislação aplicável.
As informações capazes de colocar em risco a segurança do presidente da República, do vice?presidente e de seus respectivos cônjuges e filhos são classificadas no grau reservado, mas permanecem sujeitas ao prazo máximo geral de cinco anos, inclusive na hipótese de reeleição.
Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, devendo a decisão ser ratificada pelo respectivo ministro de Estado no prazo regulamentar.
Indeferido o acesso à informação ou o fornecimento das razões da negativa, o interessado poderá recorrer, no prazo de dez dias contados da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que a proferiu, que deverá manifestar-se em cinco dias.