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Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Legislação Federal
O órgão ou a entidade pública deverá atender
a qualquer pedido de acesso à informação que
preencha os requisitos formais de identificação do
requerente, ainda que a solicitação seja genérica,
desproporcional ou exija a produção de trabalho
adicional de análise, interpretação ou consolidação de
dados não disponíveis.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Legislação Federal
Ainda que o órgão público possa cobrar do requerente
o custo da reprodução de documentos solicitados com
base na Lei de Acesso à Informação, essa cobrança não
poderá ser exigida daquele cuja situação econômica
não lhe permita arcar com tal custo sem prejuízo
do sustento próprio ou de sua família, mediante
declaração nos termos da legislação aplicável.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Legislação Federal
As informações capazes de colocar em risco
a
segurança do presidente da República, do
vice?presidente e de seus respectivos cônjuges e filhos
são classificadas no grau reservado, mas permanecem
sujeitas ao prazo máximo geral de cinco anos, inclusive
na hipótese de reeleição.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Legislação Federal
Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, devendo a decisão ser ratificada pelo respectivo ministro de Estado no prazo regulamentar.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Legislação Federal
Indeferido o acesso à informação ou o fornecimento das razões da negativa, o interessado poderá recorrer, no prazo de dez dias contados da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que a proferiu, que deverá manifestar-se em cinco dias.