Questões de Concurso

O acesso à informação pública é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, constituindo o sigilo uma exceção que deve ser interpretada de forma restritiva e devidamente fundamentada pela autoridade competente.

A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso às informações públicas. Com base no disposto nos arts.1º e 3º da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

Um cidadão protocolou pedido de acesso a informações junto ao Município de Foz do Iguaçu - PR, requerendo cópias de contratos administrativos, relatórios de execução orçamentária e documentos relativos à gestão de recursos públicos. Durante a análise do pedido, os servidores responsáveis discutiram as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A publicidade é o preceito geral, enquanto o sigilo constitui exceção.
(__) Os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
(__) O acesso à informação compreende, entre outros direitos, a obtenção de orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
(__) O pedido de acesso à informação deve conter obrigatoriamente a justificativa dos motivos determinantes da solicitação, sob pena de indeferimento.
(__) As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos contados da data de sua produção, sendo acessíveis apenas aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem.

Um cidadão protocolou requerimento administrativo perante o Município de Iretama solicitando acesso a documentos relacionados à apuração de supostas violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos municipais. A autoridade responsável pelo atendimento do pedido sustentou que os documentos seriam sigilosos e, por essa razão, não poderiam ser disponibilizados ao interessado. Paralelamente, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre a incidência das regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Considerando o disposto nos arts.21 e 22 da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas a seguir.

I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III. A Lei nº 12.527/2011 exclui todas as demais hipóteses legais de sigilo previstas no ordenamento jurídico, em razão do princípio da publicidade administrativa.
IV. O disposto na Lei nº 12.527/2011 não exclui as hipóteses de segredo de justiça previstas em lei.
V. O disposto na Lei nº 12.527/2011 não exclui as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que possua vínculo com o poder público.

Está CORRETO o que se afirma em:

A disciplina normativa referente ao acesso à informação estabelece diretrizes voltadas à ampliação da transparência administrativa e ao fortalecimento da participação social na fiscalização da atuação estatal. Com base nas disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.