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A Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011)
disciplina as responsabilidades dos agentes públicos,
militares, bem como das pessoas físicas ou entidades
privadas que detenham informações em virtude de vinculo
com o poder publico. De acordo com essas disposições,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Disciplina:
Legislação Federal
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011
compreende alguns direitos de obtenção da informação.
Sobre esses direitos, assinalar a alternativa INCORRETA.
Concurso:
CONRERP 2ª Região
Disciplina:
Legislação Federal
Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente
à restrição de acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do
Estado, porém essa deve ser uma situação excepcional,
pois a regra é que seja assegurado o direito fundamental de
acesso à informação. A partir dessa informação, assinale a
opção que apresenta a qualidade da informação que pode
ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou
sistemas autorizados.
Concurso:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Disciplina:
Legislação Federal
Pacífico Nobre, cidadão brasileiro, decide solicitar a listagem de cirurgias realizadas em um determinado Hospital Público o
custo de cada cirurgia e o nome dos respectivos pacientes. O órgão rejeitou a solicitação, justificando com as seguintes razões:
1) o pedido formulado não estava acompanhado de justificativa quanto ao interesse da informação; 2) as informações referentes
à realização de cirurgias e respectivo custo é de natureza sigilosa, por força de classificação automática em razão da matéria
relativa à saúde; 3) as informações relativas aos pacientes submetidos a cirurgia são de natureza pessoal, sujeitas a restrição de
acesso, ainda que não objeto de classificação de sigilo.
À luz do que dispõe a Lei nº 12.527/2011, há compatibilidade APENAS na(s) justificativa(s)
À luz do que dispõe a Lei nº 12.527/2011, há compatibilidade APENAS na(s) justificativa(s)
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
dispõe sobre os procedimentos a serem adotados
pelos órgãos e entidades públicas acerca do
acesso à informação. No que se refere ao pedido
de acesso à informação, informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale
a alternativa com a sequência correta.
( ) O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
( ) Não é permitido aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física.
( ) O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencialmente no SIC dos órgãos e das entidades.
( ) O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
( ) Não é permitido aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física.
( ) O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencialmente no SIC dos órgãos e das entidades.