Questões de Concurso

Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Legislação Federal

FC579558

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Consoante os termos expressos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública pelos interessados:

(a)

Limita-se às informações produzidas após a entrada em vigor da lei, não alcançando registros pretéritos.

(b)

Depende de motivação expressa do requerente, que deverá demonstrar interesse direto e específico na informação solicitada.

(c)

Somente será assegurado mediante prévia autorização da autoridade máxima do órgão ou entidade detentora da informação.

(d)

Poderá ser restringido por ato administrativo discricionário, sempre que envolver matéria de interesse institucional sensível.

(e)

Constitui a regra geral, sendo o sigilo exceção, devendo este ser justificado nos termos da própria lei.

Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Legislação Federal

FC579377

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto aos prazos para resposta aos pedidos de acesso à informação, é correto afirmar que:

(a)

O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação é de até trinta dias, improrrogável.

(b)

A lei assegura prazo mínimo de sessenta dias para que o órgão público se manifeste sobre o pedido.

(c)

A resposta ao pedido de acesso à informação poderá ser prestada a qualquer tempo, sem prazo legal definido.

(d)

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, ou, não sendo possível, responder no prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez dias, mediante justificativa expressa.

(e)

A prorrogação do prazo para resposta independe de justificativa formal ao requerente.

Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Legislação Federal

FC579376

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à legitimidade para requerer acesso à informação, é correto afirmar que:

(a)

Apenas cidadãos brasileiros maiores de dezoito anos podem formular pedido de acesso à informação.

(b)

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode formular pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas, independentemente de motivação.

(c)

O pedido de acesso à informação depende da demonstração de interesse direto, pessoal e específico do requerente.

(d)

Somente pessoas físicas podem requerer acesso à informação, sendo vedada a solicitação por pessoas jurídicas.

(e)

O acesso à informação é assegurado apenas a servidores públicos no exercício de suas funções institucionais.

Concurso: DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Federal

FC579216

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) disciplina o acesso a informações públicas no Brasil, estabelecendo 18 princípios de publicidade, transparência e controle social, bem como

(a)

obriga todos os órgãos públicos a divulgarem automaticamente todas as informações produzidas, ainda que sigilosas, sendo esta classificação considerada uma violação do princípio da publicidade, exceto no âmbito da segurança pública.

(b)

condiciona o acesso à informação à demonstração prévia de interesse econômico ou político do requerente, de modo a permitir que apenas cidadãos diretamente afetados por determinada atuação administrativa possam ter acesso aos dados públicos.

(c)

permite que órgãos e entidades públicas neguem o acesso a informações sem justificativa formal, desde que aleguem potencial "prejuízo institucional", cabendo apenas monitoramento interno da própria administração.

(d)

dispõe que o acesso à informação previsto na LAl é absoluto e irrestrito, de modo que não existem exceções legais, mesmo quando a divulgação possa comprometer segurança nacional, investigações ou a intimidade de terceiros.

(e)

estabelece que órgãos e entidades públicas devem criar Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), garantindo atendimento adequado aos pedidos de acesso à informação, com prazos específicos para resposta e possibilidade de recursos administrativos, assegurando publicidade ampla, mas admitindo restrições fundamentadas por lei.

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Administrativo (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Administrativo (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Federal

FC576332

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Assinale a opção correta no que se refere à classificação, aos prazos de sigilo e às competências previstas na Lei de Acesso à Informação.

(a)

A classificação da informação como reservada é privativa das autoridades máximas de órgãos e entidades, vedada a delegação aos ocupantes de cargos de direção.

(b)

O prazo máximo da informação secreta é contado a partir da data de sua classificação.

(c)

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão isentas das obrigações de transparência ativa e passiva previstas na referida lei.

(d)

A legislação brasileira estabelece uma gradação para a restrição de acesso à informação pública, definindo os prazos máximos de sigilo para informações classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas.

(e)

A competência para a classificação da informação como ultrassecreta é indelegável, sendo exclusiva do presidente e do vice-presidente da República.

página 4 de 72

Filtrar (abrir filtros)

359 Questões de concurso encontradas

359 resultados
Página 4 de 72

Questões por página:

Questões de Concurso

Filtrar (abrir filtros)

359 Questões de concurso encontradas 359 resultados Página 4 de 72 Questões por página: 5 10 15 20

359 Questões de concurso encontradas

359 resultados
Página 4 de 72

Questões por página: