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Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Legislação Federal
Por meio da plataforma Fala.SP, um cidadão apresentou pedido de acesso a informações de interesse público
destinadas à Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Dentro do prazo legal, o pedido formulado por esse cidadão foi indeferido pelo órgão militar. No inteiro teor de
decisão de negativa de acesso, verificou-se que a disponibilização das informações requeridas comprometeria
atividades de inteligência, bem como de investigação ou
fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção de infrações. Como consequência desse motivo, as
informações requeridas apresentavam graus de sigilo
ultrassecreto, secreto e reservado, o que corresponde,
respectivamente, aos seguintes prazos máximos:
Concurso:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a
pessoa física ou entidade privada que detiver informações
devido a vínculo com o poder público e descumprir as
disposições legais estará sujeita a sanções.
Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.
Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação (LAI), garante transparência e o direito de
acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida entre
outros direitos assegura o acesso a informações
pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a
utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:
Concurso:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Disciplina:
Legislação Federal
Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou
imprecisa, conforme o Art.32° da Lei Nº 12.527,
constituem quais formas de condutas que ensejam
responsabilidade do agente público ou militar?
Concurso:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Disciplina:
Legislação Federal
Segundo o Art.3° da Lei Nº 12.527, o tratamento das
informações pessoais deve ser feito de forma transparente
e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas, bem como às liberdades e garantias?