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Nos termos da lei federal nº 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação tem como
uma de suas principais diretrizes a:
Concurso:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Conforme o Decreto Federal nº 7.724/2012, marque a
alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Marque a alternativa CORRETA.
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011
destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da
administração pública. Para esta Lei, considera-se:
Concurso:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Em relação ao pedido de acesso, conforme a Lei
Federal nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá
apresentar pedido de acesso a informações aos
órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por
qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a
identificação do requerente e a especificação da
informação requerida.
Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA.
Segundo orientação contida na Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/20211), informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a quem se referirem, sendo dispensado o referido consentimento quando as informações forem necessárias à(ao):