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Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei. Considerando essas informações, assinale a opção correta.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o controle social da administração pública no Brasil. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas abaixo:



I. A publicidade é o princípio geral da Lei, sendo o sigilo a exceção, aplicado apenas em casos de proteção da segurança do Estado ou da sociedade.


II. O direito de acesso à informação pública pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a necessidade de justificativa para o pedido.


III. O prazo para que os órgãos públicos respondam às solicitações de informação é de até 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.


IV. Dados pessoais de cidadãos podem ser divulgados livremente pelos órgãos públicos, desde que sejam solicitados por instituições de pesquisa.



Está correto o que se afirma em: 

Com base nas disposições constantes na Lei nº 12.527/11, analise os conceitos fornecidos a seguir:

I- dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II- qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

III- qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

IV- unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

V- conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;


Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos seguintes: 
No contexto da Administração Pública, o sigilo profissional é um princípio importante para garantir a confidencialidade de informações sensíveis. Suponha que um servidor público tenha acesso a dados confidenciais relacionados a processos administrativos e contratuais de uma instituição pública. Nesse cenário, é correto afirmar que:
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, reforçando a transparência da administração. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.