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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o controle social da administração pública no Brasil. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas abaixo:
I. A publicidade é o princípio geral da Lei, sendo o sigilo a exceção, aplicado apenas em casos de proteção da segurança do Estado ou da sociedade.
II. O direito de acesso à informação pública pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a necessidade de justificativa para o pedido.
III. O prazo para que os órgãos públicos respondam às solicitações de informação é de até 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.
IV. Dados pessoais de cidadãos podem ser divulgados livremente pelos órgãos públicos, desde que sejam solicitados por instituições de pesquisa.
Está correto o que se afirma em:
I- dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II- qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
III- qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
IV- unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
V- conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos seguintes: