Questões de Concurso

não pode apresentar pedido de acesso às informações mencionadas, pois estar em dia com as obrigações eleitorais é condição prévia para tanto.

não pode apresentar o pedido, tendo em vista que não pode exercer atos de cidadania por não ter prestado o serviço militar obrigatório.

pode apresentar pedido de acesso às informações mencionadas; porém, estas não poderão ser fornecidas, pois não há previsão para tal na referida Lei.

pode apresentar o pedido, independentemente de apresentação dos motivos determinantes da solicitação e cumpridos os demais requisitos previstos em Lei.

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação somente se tornará pública após o prazo de seis meses.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

envolve a obrigação dos órgãos públicos de publicar informações de interesse geral, por iniciativa do próprio poder público, utilizando principalmente a internet.

trata da disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica, seja de forma presencial ou eletrônica.

abrange os pedidos de informação que devem ser processados mediante procedimentos que possibilitem a apresentação de recurso, em caso de negativa da informação.

se refere à ampla abrangência do direito a informação no tocante ao espectro de informações e órgãos envolvidos, bem como quanto aos indivíduos que poderão reivindicar esse direito.

A informação armazenada em formato digital será obrigatoriamente materializada e fornecida no formato físico com a informação de que confere com o original.

Não cabe a interposição de recursos quando o acesso não for autorizado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, de modo que o requerente deverá ser informado sobre essa impossibilidade.

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

Estando a informação solicitada disponível ao público em formato impresso, ainda que em meio de acesso universal o órgão deverá reproduzir a referida informação, proporcionando o fornecimento direto, a fim de facilitar ao requerente.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de vinte e cinco anos e vigora a partir da data de sua produção.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas.

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar- -se-á de acesso público após o prazo legal de um ano.

Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso à ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra após o transcurso do prazo máximo de classificação.