2. Questões de Concurso
  3. Noções de Administração Pública
  4. Assunto - Lei nº 12.527/2011 - Lei de acesso à informação

Filtrar

Questões por página:
Um cidadão de Aracati (CE) deseja obter informações detalhadas sobre a execução orçamentária de um convênio firmado entre a prefeitura e uma entidade privada para a realização de um evento cultural. Ele protocolou um pedido formal na prefeitura, mas, após 15 dias, não obteve resposta. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Visualizar Questão Comentada
Um cidadão de Aracati deseja obter informações detalhadas sobre a execução de um convênio firmado entre a prefeitura local e uma ONG para a realização de um projeto social. Ele formalizou um pedido de acesso à informação junto ao órgão municipal competente, mas recebeu uma negativa genérica, sem justificativa clara.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito fundamental de acesso à informação, previsto no Art. 5º, XIV da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para que qualquer pessoa física ou jurídica possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas, garantindo a transparência ativa e passiva.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que o direito de acesso à informação é a regra e o sigilo é a exceção, permitindo que qualquer cidadão solicite informações a órgãos e entidades públicas, com exceção de dados pessoais de terceiros.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo