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Concurso:
MP
Um servidor público municipal de Santos, ao assumir um novo cargo efetivo, precisa compreender os prazos e procedimentos para formalizar sua investidura. Ele sabe que a posse é um ato formal e que o exercício é o início das suas atribuições. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei nº 4.623/1984), assinale a alternativa que apresenta corretamente os prazos para posse e exercício.
Concurso:
MP
Um cidadão de Santos solicita acesso a informações detalhadas sobre os contratos firmados pela Secretaria de Obras do município nos últimos cinco anos, incluindo valores, objetos e partes contratadas. A prefeitura, por sua vez, hesita em fornecer os dados completos, alegando que algumas informações são de caráter interno e estratégico. O cidadão insiste no seu direito de acesso, baseando-se em legislação federal que garante a transparência na gestão pública.
Concurso:
MP
A transparência na gestão pública é um pilar fundamental para o controle social e a boa governança. A Lei de Acesso à Informação (LAI), em âmbito federal, estabelece diretrizes para garantir o direito do cidadão de solicitar e receber informações sobre os atos da administração pública. Em Santos, a aplicação desses princípios é essencial para a atuação dos órgãos fiscalizadores. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da Lei nº 12.527/2011 aplicável à administração pública municipal.
