2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Conforme o art. 17-C da Lei n.º 8.429/1992, a sentença proferida na ação de improbidade deverá indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos previstos nos arts. 9.º, 10 e 11, os quais não podem ser presumidos. 
Em processo administrativo instaurado no Município, apura-se se uma sociedade empresária pagou vantagem indevida a agente público para obter benefício na execução de contrato. A defesa sustenta duas teses: a pessoa jurídica só responderia se demonstrada culpa de seus dirigentes; e eventual acordo de leniência eliminaria também o dever de reparar integralmente o dano. Assinale a alternativa que enfrenta corretamente ambas as teses.
Durante procedimento licitatório promovido por um Município, uma empresa, por intermédio de seu diretor comercial, ofereceu vantagem indevida ao presidente da comissão de licitação para direcionar o resultado do certame. O agente público recusou a oferta e comunicou imediatamente os fatos aos órgãos competentes, de modo que o procedimento transcorreu regularmente, sem qualquer prejuízo ao erário. Posteriormente, instaurou-se Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) em face da empresa. À luz da Lei nº 12.846/2013 e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa CORRETA.
Em conformidade com o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção, com alterações), assinale a alternativa INCORRETA.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo