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I A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes, podendo ser delegada.
II A responsabilidade das sociedades controladas por determinada pessoa jurídica que praticou ato contra administração pública restringe-se à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
III No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
IV A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, quando cometidos no exterior.
Estão certos apenas os itens
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso a empresa contratada para realizar a construção do hospital, após ser responsabilizada em processo administrativo de responsabilização por dano ao erário, celebre o acordo de leniência a que se refere a Lei Anticorrupção, poderão ser abatidos até dois terços do valor a ser reparado pelo dano causado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Anticorrupção, caso a empresa contratada para realizar a construção do hospital fraude o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ela poderá responder administrativa e judicialmente; nesse caso, administrativamente, a empresa poderá ser multada, devendo a decisão condenatória ser publicada, às suas expensas, em meios de comunicação de grande circulação.