Questões de Concurso

A Lei Anticorrupção tem como objeto a responsabilização civil e administrativa das pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, sendo que, no âmbito administrativo, a competência para a instauração e julgamento do processo poderá ser delegada.

Descumprido o acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

O acordo de leniência previsto na Lei n.12.846/2013, uma vez firmado e homologado, não interrompe a prescrição.

A Lei n.12.846/2013 introduziu uma tipologia de ilícitos passíveis de serem praticados por pessoas jurídicas, que se relacionem com a administração pública, que pode redundar em responsabilização administrativa e judicial, independente da demonstração de dolo ou culpa.

Assinale a alternativa CORRETA acerca do tratamento jurídico que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.