Questões de Concurso

A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a publicação extraordinária de decisão condenatória. Atento à sua natureza jurídica e às disposições legais, é correto afirmar que

De acordo com as disposições da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é correto afirmar que

A respeito do acordo de leniência, julgue os itens a seguir.
I A rejeição ao acordo de leniência importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. II A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados pelo agente. III Os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito. IV A proposta de acordo de leniência poderá tornar-se pública antes da efetivação do respectivo acordo.
Estão certos apenas os itens

De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar que: