2. Questões de Concurso

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A Lei nº 12.846/2013 estabelece que a pessoa jurídica será responsabilizada objetivamente, nos termos da lei, por atos lesivos praticados em seu benefício exclusivo ou não, por pessoa natural a ela vinculada, sendo que a responsabilização da pessoa jurídica, de seus dirigentes ou administradores não exclui a responsabilidade individual destes nas esferas cível, penal e administrativa.
Para fins da Lei nº 12.846/2013, considera-se ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira qualquer ato praticado por pessoa jurídica, com ou sem benefício próprio, que resulte em prejuízo ao erário ou em enriquecimento ilícito de agente público, ou que, de qualquer forma, viole os princípios da administração pública.
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, independentemente da comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes ou administradores.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos incluem multa, que pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa no ano anterior ao da instauração do processo administrativo, e a publicação extraordinária da decisão condenatória, com o objetivo de dar ampla publicidade ao fato.
Ao aplicar as sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, a autoridade competente levará em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida pela pessoa jurídica, a proporcionalidade entre a infração e a sanção, e o histórico de condenações anteriores da empresa, sendo irrelevante o tempo de existência da pessoa jurídica infratora.
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