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A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, independentemente da comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes ou administradores.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos incluem multa, que pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa no ano anterior ao da instauração do processo administrativo, e a publicação extraordinária da decisão condenatória, com o objetivo de dar ampla publicidade ao fato.
Ao aplicar as sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, a autoridade competente levará em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida pela pessoa jurídica, a proporcionalidade entre a infração e a sanção, e o histórico de condenações anteriores da empresa, sendo irrelevante o tempo de existência da pessoa jurídica infratora.
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Essa responsabilidade abrange sociedades empresárias, sociedades simples, fundações, associações e sociedades estrangeiras com sede ou representação no Brasil, independentemente da comprovação de dolo ou culpa no ato praticado em seu benefício.
A Lei nº 12.846/2013 define como atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira, entre outras condutas, a promessa ou efetiva oferta de vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa, com o fim de obter vantagem indevida para a pessoa jurídica, mesmo que a vantagem não seja concretizada.
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