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A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Essa responsabilidade abrange sociedades empresárias, sociedades simples, fundações, associações e sociedades estrangeiras com sede ou representação no Brasil, independentemente da comprovação de dolo ou culpa no ato praticado em seu benefício.
A Lei nº 12.846/2013 define como atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira, entre outras condutas, a promessa ou efetiva oferta de vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa, com o fim de obter vantagem indevida para a pessoa jurídica, mesmo que a vantagem não seja concretizada.
A Lei nº 12.846/2013, ao tratar da responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, abrange apenas sociedades empresariais com sede no Brasil, excluindo outras formas societárias ou entidades com atuação no território nacional.
Conforme a Lei nº 12.846/2013, a pessoa jurídica será responsabilizada administrativamente e civilmente objetivamente, nos termos da lei, por atos lesivos praticados em seu benefício ou de alguma forma de participação, independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou demais empregados.
Uma das sanções aplicáveis às pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública, conforme a Lei nº 12.846/2013, é a multa, cujo valor pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa no ano anterior ao da instauração do processo administrativo, e a publicação extraordinária da decisão condenatória.
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