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O Comandante-Geral da Polícia Militar do Maranhão, ao analisar a estrutura organizacional da corporação, identificou a necessidade de reestruturar algumas unidades para otimizar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no estado. Ele busca fundamentar sua decisão em um diploma legal que estabeleça as diretrizes para a criação e transformação de organizações policiais militares. Considerando a legislação vigente que rege a Polícia Militar do Maranhão, assinale a alternativa que apresenta o diploma legal correto para tal finalidade.
A Lei nº 14.751/2023, que estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, define as PMs e os Corpos de Bombeiros como instituições militares permanentes e exclusivas de Estado, atuando como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, subordinando-se diretamente ao Ministério da Defesa.
Conforme a Lei nº 12.896/2026 (Lei de Organização Básica da PMMA), as Polícias Militares integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), mas não possuem vínculo direto com o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) ou com as atividades de defesa nacional.
A Lei nº 12.896/2026, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), define que a corporação é uma instituição militar estadual, organizada com base na hierarquia e disciplina, com a missão precípua de garantir a ordem pública, a segurança e a tranquilidade da sociedade maranhense, atuando de forma ostensiva e preventiva, e que seus integrantes, ao ingressarem na corporação, prestam compromisso de fidelidade e de cumprir integralmente os deveres e obrigações militares, inclusive a subordinação aos seus superiores hierárquicos.
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De acordo com a Lei nº 14.751/2023, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Defesa Nacional, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), demonstrando sua multifuncionalidade.
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