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  4. Assunto - Lei Nº 12288/2010 – Estatuto Da Igualdade Racial

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Um grupo de cidadãos negros de uma cidade do interior busca junto ao poder público municipal a implementação de políticas que visem combater o racismo estrutural e promover a igualdade de oportunidades, conforme previsto em lei federal. Eles argumentam que a falta de representatividade em cargos públicos e o acesso desigual a bens e serviços são reflexos de um histórico de discriminação que precisa ser ativamente superado. A situação apresentada dialoga diretamente com os objetivos de qual legislação brasileira?
Um servidor público municipal, ao elaborar um plano de ação para a promoção da igualdade racial em sua cidade, buscou fundamentar suas propostas na legislação vigente. Ele se deparou com o Estatuto da Igualdade Racial, que estabelece diretrizes para garantir a proteção e a valorização da população negra. Considerando o escopo desse estatuto, assinale a alternativa que apresenta uma de suas principais disposições.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de direitos e oportunidades, combatendo o racismo e a discriminação, ao estabelecer, por exemplo, a obrigatoriedade de ações afirmativas em processos seletivos e a promoção da igualdade racial no acesso à educação e à cultura.
A teoria do status, desenvolvida por George Gelinek, busca explicar as diferentes formas de interação entre o Estado e os indivíduos, classificando a relação entre eles e servindo como base para a compreensão da estrutura normativa dos direitos humanos.
A Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, busca garantir à população negra a plena cidadania, combatendo o racismo e a discriminação, e promovendo ações afirmativas e políticas públicas que visem à igualdade de oportunidades e à valorização da identidade étnico-racial.
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