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Concurso:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Disciplina:
Legislação Federal
Conforme a Lei Federal nº 13.022/2014, marque a assertiva CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Itanagra - BA
Disciplina:
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei Federal nº
13.022, de 8 de agosto de 2014, que
dispõe sobre o Estatuto Geral dos
Guardas Municipais, marque a alternativa
com a série dos incisos que
correspondem ao disposto no caput do
Art. 3º.
(L13022 (planalto.gov.br))
Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - Prevenção dos direitos humanos fundamentais, da cidadania e da liberdade pública.
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
III - Patrulhamento legal, intensivo e preventivo.
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade.
V - Uso progressivo da força.
(L13022 (planalto.gov.br))
Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - Prevenção dos direitos humanos fundamentais, da cidadania e da liberdade pública.
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
III - Patrulhamento legal, intensivo e preventivo.
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade.
V - Uso progressivo da força.
Concurso:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o
Estatuto Geral das Guardas Municipais, introduz um
novo paradigma de atuação desses entes, conferindo-lhes competências preventivas, comunitárias e
protetivas dentro de uma perspectiva de cidadania e de
respeito aos direitos fundamentais. Um dos pilares do
Estatuto é a ênfase na formação continuada, na atuação
respeitosa à dignidade humana e na articulação com o
SUSP. Nesse contexto, à luz das disposições
normativas específicas, assinale a alternativa que
melhor representa os princípios mínimos de atuação da
guarda municipal:
Concurso:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das
Guardas Municipais), ao redefinir o locus jurídico das guardas municipais na arquitetura da segurança
pública, reconhece sua natureza de órgão
constitucional auxiliar, com atuação voltada à
prevenção e à promoção dos direitos fundamentais no
âmbito do município. Considerando o disposto no artigo
3º e seguintes da referida norma e as diretrizes do §8º
do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, assinale
a alternativa que expressa, de forma mais acurada, um
princípio normativo estruturante da atuação legalmente
atribuída às guardas municipais:
Concurso:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Disciplina:
Legislação Federal
O advento da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto
Geral das Guardas Municipais) consolidou
normativamente a natureza civil, comunitária e
preventiva das guardas municipais, harmonizando sua
atuação com os princípios constitucionais de segurança
pública. À luz do art. 144 da CF/88, da jurisprudência do
STF e dos comandos do SUSP, assinale a alternativa
que melhor reflete a natureza jurídica e os limites
institucionais das atribuições das Guardas Municipais: