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  4. Assunto - Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão)

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Um cidadão com deficiência visual, que utiliza cão-guia, foi impedido de ingressar em um estabelecimento comercial de alimentos na cidade de Porto Alegre (RS). O estabelecimento alegou que a presença do animal poderia comprometer a higiene do local. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta com base na legislação que garante os direitos das pessoas com deficiência.
Um cidadão com deficiência visual severa busca informações sobre seus direitos em relação ao acesso a edificações públicas e privadas de uso coletivo. Ele precisa entender quais adaptações são obrigatórias para garantir sua plena inclusão e autonomia, conforme a legislação vigente que trata da pessoa com deficiência.
Um gestor público de uma cidade da Serra Gaúcha está revisando as políticas de inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência, com o objetivo de adequar os serviços municipais à legislação vigente. Ele precisa assegurar que todos os direitos e garantias previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência sejam efetivamente implementados no município, promovendo a igualdade de oportunidades e a não discriminação.
Um cidadão de Santa Maria (RS), com deficiência visual congênita, busca informações sobre seus direitos no acesso a serviços públicos, especialmente no transporte coletivo e em estabelecimentos de saúde. Ele ouviu falar sobre a Lei Brasileira de Inclusão. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios ou direitos assegurados por essa legislação.
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