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  4. Assunto - Lei Nº 13.146/2015 — Lei Brasileira De Inclusão Da Pessoa Com Deficiência, E Suas Atualizações

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, tem como um de seus pilares fundamentais garantir o direito à educação inclusiva. Essa lei busca assegurar que pessoas com deficiência tenham acesso, permanência, participação e aprendizagem em igualdade de condições com as demais. Em relação ao atendimento educacional especializado (AEE) previsto na LBI, qual das seguintes afirmações está CORRETA?
Em relação à Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, uma estudante com deficiência visual solicita que o professor utilize recursos acessíveis durante as aulas. Considerando os direitos previstos na lei, assinale a alternativa que melhor reflete a obrigação do educador nesse contexto.
Um conselho tutelar em Barcarena (PA) recebeu denúncias sobre um caso de suspeita de castigo físico e tratamento cruel aplicado a uma criança. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual a conduta obrigatória a ser adotada pelo conselho tutelar diante de tal situação?
Em uma escola de Barcarena (PA), um aluno de 16 anos cometeu um ato infracional análogo a um crime. A equipe pedagógica e a direção da escola precisam entender como a legislação brasileira trata essa situação, garantindo os direitos do adolescente e aplicando as medidas cabíveis, sempre respeitando os princípios da proteção integral e do devido processo legal.
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