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  4. Assunto - Lei Nº 13.460/2017 (Código De Defesa Do Usuário Do Serviço Público)

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A Câmara Municipal de uma cidade do interior decidiu implementar um novo sistema de atendimento ao cidadão, visando agilizar e desburocratizar o acesso aos serviços públicos oferecidos pelo legislativo. Para tanto, foi promulgada uma lei específica que estabelece os direitos dos usuários e os deveres da Câmara nesse novo modelo de interação.
Um cidadão, insatisfeito com a demora na resposta a um pedido de informação protocolado em um órgão público, busca informações sobre seus direitos como usuário de serviço público. Ele deseja saber quais são os prazos e as garantias que a legislação oferece nesse tipo de situação.
A Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a igualdade de direitos e a qualidade nos serviços públicos, estabelece que os órgãos e entidades públicas devem implementar mecanismos para a participação do usuário na avaliação dos serviços, incluindo a possibilidade de manifestação de elogios, reclamações e sugestões, visando a aprimorar a prestação dos serviços públicos e garantir a satisfação do cidadão.
A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas gerais sobre a aplicação do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, determina que os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos devem oferecer canais de ouvidoria para o registro de reclamações e sugestões, sendo que a manifestação do usuário deve ser respondida em até 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa expressa.
A Lei nº 13.460/2017 estabelece diretrizes para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos direitos básicos do usuário previstos na referida norma.
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