2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos, Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Serviço Público
  4. Assunto - Lei nº 13.460/2017

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A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas para a proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Um cidadão se sente lesado por um serviço prestado por uma autarquia municipal e deseja registrar uma reclamação formal, buscando seus direitos garantidos por lei.
A Lei nº 13.460/2017, ao tratar da proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, estabelece normas básicas que se aplicam à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que seu rol de normas é taxativo, impedindo a aplicação de outras regulamentações.
A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, aplica-se apenas à administração pública federal direta, sendo vedada sua aplicação a autarquias e fundações públicas.
Um cidadão de Santos (SP) busca informações sobre os direitos garantidos aos usuários de serviços públicos, especialmente em relação à forma como as manifestações e reclamações são tratadas pela administração. Ele deseja entender quais são os mecanismos previstos em lei para assegurar um atendimento mais eficaz e transparente.
A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para a proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, aplica-se a todas as esferas de governo. Um cidadão de Santos, ao se deparar com um serviço de coleta de lixo prestado por uma empresa particular, mas regulamentado pelo município, questiona quais direitos lhe são assegurados. Conforme a legislação mencionada, o usuário tem direito a um atendimento de qualidade e a mecanismos de manifestação de sua satisfação ou insatisfação.
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