2. Questões de Concurso
  3. Legislação Extravagante
  4. Assunto - Lei nº 13.675/2018 e suas alterações (disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; institui o Sistema Único de Segurança Pública)

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A Lei nº 13.675, de 2018, estabeleceu um novo marco para a segurança pública no Brasil, unificando órgãos e políticas sob um sistema integrado. A legislação visa garantir o direito à segurança pública como um direito fundamental, promovendo a integração e a colaboração entre as diferentes esferas de governo e instituições.
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