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  4. Assunto - Lei Nº 13.709, De 14 De Agosto De 2018: Lei Geral De Proteção De Dados

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras claras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto por entes públicos quanto privados. A proteção da privacidade e a autodeterminação informativa são pilares fundamentais da referida norma.
A prefeitura de uma cidade do interior paulista precisa adquirir um novo sistema de gestão de frota para suas secretarias. Diante da necessidade de obter o melhor preço e garantir a conformidade legal, a comissão de licitação analisa as modalidades disponíveis. A administração pública, após pesquisa de mercado, identificou que o valor estimado para a aquisição, somado aos serviços de implementação e treinamento, totaliza R$ 135.000,00.
Um servidor público municipal de São Paulo, ao lidar com dados pessoais de cidadãos em seu trabalho, tem dúvidas sobre quais informações podem ser coletadas e como devem ser tratadas para garantir a privacidade e a proteção desses dados. Ele busca entender os princípios e direitos estabelecidos na legislação específica.
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