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  4. Assunto - Lei Nº 13.709/2018 (Lei Geral De Proteção De Dados – LGPD)

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Uma empresa de tecnologia sediada em Brusque (SC) deseja implementar um novo sistema de gestão de dados de seus clientes, mas tem receio de que a coleta e o armazenamento dessas informações violem a privacidade dos indivíduos. Para garantir a conformidade com a legislação vigente e proteger os direitos dos titulares dos dados, a empresa deve seguir os preceitos estabelecidos em qual lei?
Uma empresa de tecnologia, sediada no Brasil, está desenvolvendo um novo aplicativo que coleta dados pessoais de seus usuários. Para garantir a conformidade com a legislação vigente, a empresa precisa implementar medidas de segurança e privacidade robustas. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais da proteção de dados.
Um agente público, ao se deparar com uma situação que poderia configurar ato de improbidade administrativa, agiu com o intuito de obter vantagem indevida para si, utilizando-se de seu cargo para frustrar a licitude de um processo licitatório. A conduta resultou em efetivo dano ao erário municipal. A aplicação da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, é fundamental para a análise do caso.
Um servidor público municipal de Brusque, responsável pela gestão de contratos, foi investigado por utilizar recursos e equipamentos da repartição pública em benefício próprio e de familiares em diversas ocasiões, como transporte de materiais para sua residência particular e uso de veículos oficiais para fins alheios ao serviço. Tais atos foram praticados de forma consciente e voluntária. Diante desse cenário, e considerando a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, como esses atos devem ser classificados?
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