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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um agente público, ao se deparar com uma situação que poderia configurar ato de improbidade administrativa, agiu com o intuito de obter vantagem indevida para si, utilizando-se de seu cargo para frustrar a licitude de um processo licitatório. A conduta resultou em efetivo dano ao erário municipal. A aplicação da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, é fundamental para a análise do caso.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público municipal de Brusque, responsável pela gestão de contratos, foi investigado por utilizar recursos e equipamentos da repartição pública em benefício próprio e de familiares em diversas ocasiões, como transporte de materiais para sua residência particular e uso de veículos oficiais para fins alheios ao serviço. Tais atos foram praticados de forma consciente e voluntária. Diante desse cenário, e considerando a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, como esses atos devem ser classificados?
