2. Questões de Concurso

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Uma prefeitura implementou um novo sistema de gestão de dados para os cidadãos, coletando informações pessoais para a prestação de serviços públicos. No entanto, um cidadão manifestou preocupação sobre como seus dados seriam tratados e protegidos. A administração municipal esclareceu que a coleta e o uso dessas informações devem seguir rigorosamente os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo a segurança, a privacidade e a transparência no tratamento dos dados.
Durante um processo seletivo para servidores públicos em Anchieta (ES), um candidato teve seus dados pessoais, incluindo informações sobre sua saúde, coletados e utilizados pela comissão organizadora sem seu consentimento explícito. Posteriormente, descobriu que essas informações foram compartilhadas com terceiros para fins de marketing. Diante dessa situação, qual legislação brasileira estabelece as regras e os direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade?
Uma empresa que coleta e processa dados pessoais de seus clientes e colaboradores está revisando suas políticas internas para adequar-se à legislação vigente sobre proteção de dados. É preciso garantir que o tratamento das informações seja realizado de forma transparente, segura e com o consentimento adequado dos titulares.
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