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Concurso:
MP
A Secretaria de Finanças de Santos, ao processar pagamentos a fornecedores, utiliza dados pessoais dos representantes legais das empresas. Diante da necessidade de garantir a proteção dessas informações, a secretaria deve observar rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Assinale a alternativa que descreve uma prática adequada à LGPD no contexto da fiscalização municipal.
Concurso:
MP
Um servidor público do município de Santos, atuando na área de fiscalização de obras, precisa coletar e armazenar dados pessoais de proprietários de imóveis para verificar o cumprimento das normas de edificação. Ele tem dúvidas sobre como realizar esse procedimento de forma a garantir a privacidade dos cidadãos e a legalidade do tratamento dessas informações, evitando vazamentos ou uso indevido.
Concurso:
MP
A Prefeitura de Santos, ao implementar um novo sistema de gestão de dados para fiscalização de atividades econômicas, precisa garantir que as informações pessoais coletadas dos contribuintes sejam tratadas em conformidade com a legislação vigente. A proteção de dados pessoais é um requisito fundamental para a atuação do poder público.
