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  4. Assunto - Lei Nº 14.129/2021

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A Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, estabelece diretrizes para a modernização da Administração Pública no Brasil. Um gestor público de Itajaí está estudando os impactos dessa legislação em sua esfera de atuação, especialmente no que tange à aplicabilidade e aos objetivos da lei. Ele precisa identificar qual o alcance da referida norma e quais são seus propósitos centrais para orientar as políticas municipais de transformação digital.
A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, instituiu o Marco Legal de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito do Governo Digital. Essa legislação visa promover a transformação digital na Administração Pública. Considerando os objetivos e princípios estabelecidos por esta lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um de seus pilares.
Um servidor público de Itajaí (SC) está elaborando um relatório sobre a implementação de serviços digitais no município e precisa fundamentar suas análises com base na legislação vigente. Ele busca informações sobre a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre o Governo Digital e a eficiência pública. Considerando os objetivos e o alcance dessa norma, assinale a alternativa que descreve corretamente sua aplicação.
A Administração Pública de Itajaí está em processo de modernização dos seus serviços, com o objetivo de torná-los mais acessíveis e eficientes para os cidadãos. Nesse contexto, a Lei nº 14.129/2021, que institui o Governo Digital, tem sido um guia fundamental para a implementação de novas políticas e ferramentas. Considerando os princípios e objetivos dessa lei, qual das seguintes ações representa uma aplicação direta e correta de seus preceitos no âmbito municipal?
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