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13 Questões de concurso encontradas
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A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fase de habilitação em licitações públicas ocorrerá após a fase de classificação das propostas, garantindo que apenas os licitantes cujas propostas foram consideradas mais vantajosas sejam submetidos à análise de sua capacidade jurídica, técnica e econômico-financeira.
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A Lei nº 14.133/2021, ao tratar dos princípios da licitação e dos contratos administrativos, estabelece que a Administração Pública deve sempre buscar a proposta mais vantajosa, independentemente da análise de outros fatores como a economicidade e a eficiência. Assim, a escolha do licitante vencedor se restringe à menor oferta de preço, desconsiderando a qualidade dos bens ou serviços.
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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase de planejamento da licitação é dispensável em todas as modalidades, permitindo que a Administração Pública inicie o processo licitatório sem a devida análise de viabilidade técnica, econômica e ambiental, o que agiliza a contratação pública.
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Uma autarquia federal publicou um ato administrativo que concedeu um benefício previdenciário a um servidor. Contudo, após seis meses da publicação, a autarquia percebeu um erro material no cálculo do benefício e decidiu revogar o ato para corrigi-lo, sem notificar previamente o servidor afetado.
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A Administração Pública, ao realizar um concurso público para o preenchimento de vagas em uma autarquia federal, estabeleceu em edital que os candidatos aprovados seriam nomeados e empossados de acordo com a ordem de classificação, respeitando o número de vagas oferecidas. A lista de classificação foi divulgada, e os candidatos com as melhores pontuações foram convocados para a posse, apresentando a documentação exigida.
