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  4. Assunto - Lei Nº 14.344/2022 – Lei Henry Borel

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Em uma operação de fiscalização, um policial verifica que uma fundação realizou atos lesivos contra a administração pública estrangeira ao criar uma pessoa jurídica irregular para celebrar contratos administrativos. Segundo a legislação aplicável, essa conduta é considerada ato lesivo, e a pessoa jurídica pode ser responsabilizada de forma objetiva, independentemente da responsabilização de seus dirigentes, inclusive em relação às entidades estrangeiras que atuam no Brasil.
A Lei Henry Borel, ao alterar o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, introduziu qualificadoras específicas para os crimes de homicídio e lesão corporal quando praticados contra crianças ou adolescentes, visando a coibir a violência e o abuso contra essa parcela vulnerável da população.
A Lei Henry Borel, ao tipificar o crime de perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua responsabilidade, proteção ou guarda, estabelece que a conduta criminosa se configura independentemente da presença de dolo ou culpa do agente, bastando a ocorrência do resultado lesivo.
Uma mãe, após a separação do pai, começou a relatar abusos que nunca ocorreram, levando à prisão do ex-marido. Após investigações, ficou provado que as alegações eram falsas. Qual a tipificação penal mais adequada para essa situação?
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