Questões de Concurso

Em uma escola, a equipe pedagógica debate a necessidade de orientar estudantes sobre privacidade, compartilhamento de imagens e exposição de dados pessoais em ambientes digitais. Com base nas disposições do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), assinale a alternativa correta.

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, ao estabelecer os fundamentos para a utilização de produtos e serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes, apresenta princípios que devem orientar também as práticas pedagógicas no contexto escolar. Considerando exclusivamente o disposto nos arts.4º e 5º, assinale a alternativa correta.

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) estabelece diretrizes voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, definindo responsabilidades e o alcance de suas disposições. Sobre este tema, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)A proteção da criança e do adolescente no ambiente digital é tratada como responsabilidade compartilhada entre diferentes atores sociais.
(__)A lei alcança produtos e serviços de tecnologia da informação que possam ser acessados por crianças e adolescentes.
(__)A aplicação da lei está condicionada ao local onde se encontra a sede da empresa que oferece o serviço digital.
(__)O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente foi criado para atualizar a proteção desse público diante dos desafios decorrentes do avanço das tecnologias.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A Lei nº 15.211/2025 dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Assim, para os fins da Lei, considera-se

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) estabelece, em seu Capítulo VI (Dos Produtos de Monitoramento Infantil), regras específicas para o uso de tecnologias de acompanhamento de crianças e adolescentes por pais ou responsáveis. O artigo 19 determina que tais produtos devem garantir a inviolabilidade das imagens, sons e informações captadas, além de informar a criança e o adolescente sobre a realização do monitoramento em linguagem apropriada.