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5 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MP
Um servidor público municipal, ao ser questionado sobre a aplicação de uma nova lei penal que beneficiava réus em casos de crimes ambientais, demonstrou dúvidas quanto à sua retroatividade. Ele sabia que a lei anterior era mais severa, mas a nova legislação trazia penas mais brandas para condutas semelhantes. Considerando os princípios do Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa que explica corretamente a aplicação da lei penal no tempo.
Concurso:
MP
A Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, conhecida como Código Penal Brasileiro, entrou em vigor em 1º de janeiro de 1942, após um período de vacatio legis, e foi promulgada durante o governo de Getúlio Vargas, com o objetivo de modernizar e sistematizar a legislação penal vigente à época, substituindo diplomas anteriores.
Concurso:
MP
Um servidor público do município de Caxias do Sul, ao realizar uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial, constatou a existência de uma grande quantidade de mercadorias em situação irregular, sem a devida comprovação de origem e com impostos sonegados. Ao invés de lavrar o auto de infração e encaminhar o processo para a devida apuração e sanção, o servidor recebeu uma quantia em dinheiro para ignorar a irregularidade e liberar o estabelecimento. Tal conduta, além de violar os deveres funcionais, pode configurar crime previsto na legislação penal brasileira.
Concurso:
MP
Um cidadão, insatisfeito com uma decisão administrativa que lhe foi desfavorável, decide expressar sua opinião em redes sociais, utilizando linguagem ofensiva e difamatória contra o servidor público responsável pela decisão. Essa conduta, embora possa ser vista como exercício da liberdade de expressão, pode configurar crime. De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa que apresenta corretamente o(s) crime(s) que podem ser imputados ao cidadão.
Concurso:
MP
Um servidor público municipal, ao ser questionado sobre a natureza jurídica e o período de vigência do Código Penal Brasileiro, respondeu que o diploma legal foi assinado em 1940 e entrou em vigor no mesmo ano, sendo a principal norma que regula o direito penal comum no país. Ele também mencionou que o código foi editado durante o governo de Getúlio Vargas e que sua estrutura é dividida em Parte Geral e Parte Especial.
