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Concurso:
MP
De acordo com a Lei nº 3.531/1968, que trata do Código de Posturas de Santos, quais são as principais sanções aplicáveis às infrações às normas de posturas municipais, e qual delas é considerada a mais severa?
Concurso:
MP
Durante uma inspeção em um estabelecimento comercial em Santos, um fiscal de posturas constatou que o horário de funcionamento autorizado estava sendo desrespeitado, com atividades ocorrendo após o limite estabelecido pela legislação municipal. O fiscal precisa agir para coibir a infração e aplicar as penalidades cabíveis.
Concurso:
MP
Um servidor público municipal de Santos, atuando como fiscal de posturas, é acionado para verificar uma denúncia de obstrução indevida de calçada por um estabelecimento comercial. Ao chegar ao local, constata que mesas e cadeiras estão dispostas de forma a impedir a livre circulação de pedestres. Para embasar sua atuação e aplicar as penalidades previstas, o servidor deve se pautar em legislação específica que regula a ocupação de espaços públicos e as condutas dos munícipes. Assinale a alternativa que indica corretamente a legislação aplicável e seu escopo.
Concurso:
MP
Um cidadão santista, ao passear pelo centro da cidade, observou diversas irregularidades em relação à ocupação de calçadas por estabelecimentos comerciais e à disposição inadequada de resíduos. Para coibir tais práticas, o município conta com o Código de Posturas. Considerando a Lei nº 3.531/1968, que rege as posturas municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente a abordagem a ser utilizada pela fiscalização em casos de infração.
