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  4. Assunto - Lei nº 4.623/1984

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A Lei nº 4.623/1984, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Santos, estabelece as diretrizes para a progressão na carreira, a avaliação de desempenho e os critérios para remoção e readaptação de servidores, com o objetivo de promover o desenvolvimento profissional e a valorização do servidor.
Segundo a Lei nº 4.623/1984, que regula o uso de bens públicos em Santos, qual das ações a seguir é considerada ilegal e passível de punição?
O Código de Posturas do Município de Santos, Lei nº 4.623/1984, disciplina uma série de normas relativas à organização do espaço urbano e ao comportamento dos munícipes. Um cidadão pretende instalar uma barraca de vendas de artesanato em uma praça pública e busca informações sobre os procedimentos e as permissões necessárias. De acordo com o espírito da legislação, qual das seguintes situações representa uma permissão ou exigência comum nesse tipo de regulamentação?
A Prefeitura de Santos implementou um novo sistema de gestão de recursos humanos que centraliza informações detalhadas sobre todos os servidores municipais. Um dos funcionários, Carlos, foi designado para a área de processamento da folha de pagamento e precisa estar ciente das normas que regem o tratamento e a proteção desses dados.
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