Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Serviço Público

FC649813

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A Prefeitura de Santos implementou um novo sistema de gestão de recursos humanos que centraliza informações detalhadas sobre todos os servidores municipais. Um dos funcionários, Carlos, foi designado para a área de processamento da folha de pagamento e precisa estar ciente das normas que regem o tratamento e a proteção desses dados.

(a)

Carlos pode acessar e copiar os dados de qualquer servidor para uso pessoal, pois, como funcionário público, tem direito irrestrito a essas informações.

(b)

O tratamento de dados pessoais de servidores deve seguir os princípios da LGPD, garantindo a finalidade específica, a necessidade, a transparência e a segurança, além de respeitar o direito à privacidade e à intimidade.

(c)

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) não se aplica a dados de servidores públicos, pois estes são considerados agentes públicos e não titulares de direitos de privacidade.

(d)

Carlos pode compartilhar os dados salariais dos colegas com amigos fora do ambiente de trabalho, desde que o faça de forma verbal e sem registrar as informações.

(e)

O sigilo sobre os dados dos servidores é absoluto e não pode ser quebrado nem mesmo para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

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