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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um determinado ato normativo editado pelo Poder Executivo de um município entrou em vigor e, após algum tempo, foi constatada uma inconsistência técnica que o tornava de difícil aplicação prática, gerando dúvidas interpretativas significativas entre os servidores. A administração pública, então, busca uma orientação sobre como proceder para sanar a questão, considerando a vigência da norma.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo que envolvia a aplicação de uma norma, deparou-se com uma situação que parecia contradizer o espírito da lei, embora tecnicamente pudesse ser interpretada de forma a permitir a conduta questionada. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece diretrizes para a aplicação das normas no tempo, no espaço e em relação às pessoas, buscando garantir a segurança jurídica e a justiça.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público municipal, ao fiscalizar uma obra, recebeu uma quantia em dinheiro para atestar a conformidade de materiais que sabia estarem em desacordo com as especificações contratuais, causando prejuízo ao erário. Posteriormente, adquiriu um bem de alto valor, incompatível com sua remuneração declarada, sem conseguir comprovar a origem lícita dos recursos. Diante dessas condutas, analise as possíveis implicações sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa.
