Questões de Concurso
Filtrar
47 Questões de concurso encontradas
Página 2 de 10
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Federal
O inquérito civil é de natureza unilateral e obrigatória, e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo só Ministério Público.
Determinado Prefeito Municipal, em conluio com o sócio administrador de sociedade empresária contratada mediante licitação pelo Município para executar a obra de um viaduto, fraudou o procedimento licitatório e o respectivo contrato administrativo. O Promotor de Justiça da Comarca, com atribuição na tutela coletiva do patrimônio público, ajuizou demanda judicial em que requereu, dentre outros pedidos, o integral ressarcimento dos danos ao erário.
No caso em tela, a demanda foi proposta pelo Promotor por meio de:
No tocante à ação civil pública, carece(m) de legitimidade ad causam para ajuizá-la:
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Legislação Federal
No âmbito da ação civil pública, o inquérito civil é