Questões de Concurso

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, fica facultado ao Ministério Público assumir a titularidade ativa, caso outro legitimado não o faça.

O magistrado não pode conceder efeito suspensivo aos recursos.

É cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.

Poderá ter por objeto a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou dar.

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações propostas nesta e na Justiça Estadual.

Não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, caso não haja interposição de embargos.

Poderá ser promovida pela vítima, mas não por seus sucessores.

O juiz deve instaurá-la, de ofício, intimando-se o autor da ação civil coletiva para a prática dos atos processuais a ela inerentes, se decorrido o prazo de um ano da formação da coisa julgada coletiva, sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.

Deve tramitar com isenção de custas.

No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para seu ajuizamento.

será arcado pela Fazenda Pública Estadual.

não deve haver adiantamento, pois a totalidade do valor de honorários periciais será paga ao final pelo vencido.

deve ser suportado pelo Ministério Público, por meio dos recursos existentes no Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.

será realizado pela parte contrária.

não ocorrerá, pois o Parquet é isento de tal ônus financeiro.

em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa, de forma exclusiva.

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante comunicações, que terá eficácia de título executivo judicial.

admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses difusos e individuais.

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará de forma facultativa como fiscal da lei.

o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

O autor, o réu e os litisconsortes da ação civil pública estão dispensados do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas.

A condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em ação civil pública é incabível, salvo se for comprovada a sua má-fé.

A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva não podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário ainda que seja observada a extensão do dano.

A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que a ação tenha sido proposta por entidade associativa de âmbito nacional no domicílio de sua sede e seja contra a União.

O ajuizamento de ação coletiva relativa à macrolide geradora de processos multitudinários não suspende o curso das respectivas ações individuais, em razão da independência de instâncias entre as ações.