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Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Médico Veterinário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Médico Veterinário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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Considerando as disposições da Lei Orgânica de Porto Alegre sobre o Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

É fixado em 30 o número de vereadores da Câmara Municipal.

(b)

Cabe à Câmara Municipal dispor, sem a sanção do prefeito, sobre a denominação de próprios municipais, vias, logradouros e equipamentos públicos.

(c)

Compete privativamente à Comissão Representativa convocar extraordinariamente a Câmara Municipal.

(d)

É vedado aos vereadores, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exercer função remunerada.

(e)

O mandato da Mesa diretora, eleita pela maioria absoluta dos vereadores, é de 2 anos.

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Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Médico Veterinário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Médico Veterinário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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Considerando o regime de bens públicos municipais da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

(a)

A inclusão de cláusulas de reversão de bens dominiais é obrigatória quando houver concessões reais de uso desses bens em casos de reconhecido interesse público e caráter social.

(b)

As ações que, a qualquer título, pertençam ao Município não constituem seu patrimônio.

(c)

As áreas verdes não podem ser mantidas com a participação da comunidade.

(d)

A concessão de direito real de uso de bens de uso comum poderá ser feita mediante contrato.

(e)

Os bens dominiais municipais, enquanto não tiverem destinação definitiva, poderão permanecer ociosos.

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Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Médico Veterinário
Ano: 2026

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2026

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Médico Veterinário

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À luz das disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

(a)

A transferência interrompe o exercício.

(b)

O quadro corresponde ao agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e do mesmo nível de dificuldade.

(c)

Em qualquer hipótese, a primeira investidura em cargo público em comissão será precedida de concurso público, de provas ou de provas e títulos.

(d)

Somente poderão ser convocados para regime de dedicação exclusiva os titulares de cargos para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal equivalente.

(e)

A classe corresponde ao conjunto de cargos e funções gratificadas.

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Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Médico Veterinário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Médico Veterinário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

(a)

Independe de autorização do Prefeito o afastamento do funcionário colocado à disposição.

(b)

Nenhum funcionário poderá permanecer afastado do serviço público municipal por mais de 2 anos.

(c)

As gratificações por regime especial de trabalho poderão ser majoradas por acréscimos decorrentes de tempo de serviço.

(d)

Os servidores de outras esferas governamentais, quando investidos em função gratificada do Município, não farão jus às gratificações e às demais parcelas inerentes ao exercício da respectiva função.

(e)

O funcionário poderá ser convocado para prestar regime especial de trabalho, nos termos da lei, para suplementar ou complementar, para integrante do magistério municipal em atividades vinculadas ao sistema de ensino e para a área médica.

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Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Avalia

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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João é funcionário efetivo estável do município de Porto Alegre/RS e, durante o exercício de sua função, pela primeira vez, praticou ato doloso que, segundo a Lei, configura exercício irregular de suas atribuições. Com base no caso apresentado, e à luz do que prevê a Lei Complementar nº 133/1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre/RS, assinale a alternativa correta.

(a)

Pela infração praticada, João poderá responder civil e administrativamente, cumulativamente, mas não penalmente.

(b)

Por ser a primeira infração, independentemente de sua natureza e gravidade, João não poderá sofrer a aplicação da pena de cassação de disponibilidade.

(c)

Em sendo aplicada a pena de suspensão a João, esta não poderá exceder 60 dias consecutivos e implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do cargo.

(d)

Considerando que a falta cometida por João não foi abandono do cargo ou ausências excessivas ao serviço, uma vez submetido a inquérito administrativo, João só poderá ser exonerado, a pedido, depois da conclusão do processo, reconhecida sua inocência.

(e)

Em sendo João condenado às penas de suspensão ou multa, estas deverão ser aplicadas no prazo máximo de três anos, contados da data do conhecimento do ato ou fato por seu superior hierárquico, sob pena de prescrição, salvo hipóteses de suspensão desse prazo.

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