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A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu exercício, mas esse dever exclui a responsabilidade das pessoas, da família, da empresa e da sociedade.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício, sendo que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, e que as instituições privadas podem participar do SUS de forma complementar quando os serviços públicos forem insuficientes.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício, mas essa responsabilidade estatal exclui a participação e o dever de cuidado por parte das pessoas, da família, da empresa e da sociedade em geral.
Em uma unidade de saúde da família, a equipe discute a importância do registro preciso dos óbitos para a formulação de indicadores de saúde. O Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) é fundamental nesse processo. Comparando a Declaração de Óbito (DO) com a Declaração de Nascido Vivo (DNV), identifique a afirmação que distingue corretamente esses dois instrumentos.
As Leis Orgânicas da Saúde, Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990, são os pilares normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições e os requisitos para a promoção, proteção e recuperação da saúde, enquanto a Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do SUS e do financiamento.
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