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A Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, estabelece as diretrizes e bases para a organização dos serviços de saúde no Brasil, definindo os princípios e objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). Sua redação, ao longo dos anos, sofreu alterações para aprimorar a gestão e a integralidade da atenção à saúde.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 define a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, mas delega a responsabilidade exclusiva aos municípios a execução das políticas de saúde.

(b)

Um dos princípios fundamentais estabelecidos pela Lei nº 8.080/1990 é a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, e a participação da comunidade na gestão do SUS.

(c)

A lei prevê que a assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a atenção básica.

(d)

A integralidade da assistência à saúde, conforme a Lei nº 8.080/1990, refere-se apenas à prevenção de doenças, excluindo ações de promoção, tratamento e reabilitação.

(e)

A lei estabelece que a participação privada na gestão do SUS é proibida em qualquer circunstância, garantindo que todos os serviços de saúde sejam estatais.

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