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  4. Assunto - Lei Nº 8.080/1990, Lei Nº 8142/1990

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Um gestor municipal de saúde em Araguaína (TO) está revisando as diretrizes para a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) em sua localidade. Ele busca garantir que as ações estejam alinhadas com a legislação federal, especialmente no que tange à participação de instituições privadas e à definição de responsabilidades entre os entes federativos. Considerando a Lei nº 8.080/1990, qual das seguintes afirmações descreve corretamente um princípio ou diretriz estabelecida pela referida lei?
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu exercício não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, de modo que a participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS) é permitida apenas de forma complementar, quando as unidades públicas não conseguem suprir a demanda da população.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu exercício, mas esse dever exclui a responsabilidade das pessoas, da família, da empresa e da sociedade em geral na promoção e proteção da própria saúde.
Um gestor municipal de saúde de Araguaína (TO) está revisando as diretrizes para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em sua localidade, com foco na participação da comunidade e no financiamento. Ao consultar a legislação pertinente, ele se depara com a Lei nº 8.142/1990, que trata especificamente desses aspectos.
A equipe de saúde da família do Posto Central, em sua reunião semanal, discutiu estratégias para ampliar o acesso aos serviços de saúde preventiva no município de Boa Vista. A coordenadora, Dra. Clara, ressaltou que a Lei nº 8.080/1990 define as diretrizes e normas para a organização dos serviços de saúde no Brasil, incluindo a forma como as ações de promoção, proteção e recuperação devem ser planejadas e executadas.
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