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  3. Legislação do SUS
  4. Assunto - Lei Nº 8.080/1990, Lei Nº 8142/1990

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Durante uma reunião de planejamento em um município, o secretário de saúde discute a importância das leis orgânicas da saúde, especialmente a Lei Nº 8.142/1990. Ele menciona a necessidade de participação da comunidade na formulação das políticas de saúde. Assinale a alternativa que reflete um dos princípios dessa lei.
Um gestor de saúde em um município do Tocantins está revisando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a correta implementação das políticas de saúde. Ele se depara com a Lei Nº 8.080/1990, que estabelece as bases para a organização dos serviços de saúde. Considerando essa legislação, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais do SUS.
Um gestor de saúde pública em Araguaína (TO) está revisando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a eficácia na promoção da saúde. Ele se depara com a Lei Nº 8.080/1990, que estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano. Qual é uma das principais atribuições do SUS conforme essa lei?
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