2. Questões de Concurso

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Um ex-prefeito de um município é investigado por supostamente ter utilizado verbas públicas para benefício próprio durante sua gestão, desviando recursos que deveriam ser aplicados em áreas essenciais como saúde e educação. A conduta, se comprovada, pode configurar ato de improbidade administrativa. Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos tipos de ato de improbidade administrativa.
A Lei de Improbidade Administrativa define os atos de improbidade administrativa, estabelece as sanções aplicáveis, regula o procedimento judicial e estabelece outras disposições, sendo que a mera nomeação de um parente para cargo em comissão, sem comprovação de desvio de finalidade ou de prejuízo ao erário, configura ato de improbidade.
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, prevê que a ação de improbidade administrativa será instruída com documentos comprobatórios do suposto ato de improbidade, sendo dispensável a comprovação do dolo ou culpa do agente público para a configuração do ato ímprobo.
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, prevê que o agente público que, no exercício de suas funções, ou mesmo fora delas, mas em razão delas, obtiver para si ou para outrem, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em detrimento do erário ou que cause lesão ao patrimônio público, estará sujeito às penalidades previstas na lei, incluindo a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
Um ex-gestor público de um município foi denunciado por supostamente ter utilizado recursos públicos para benefício próprio, realizando contratações sem licitação e omitindo informações em relatórios oficiais. O Ministério Público iniciou uma investigação para apurar a conduta do ex-gestor, verificando se houve violação aos princípios da administração pública e se as ações configuram ato de improbidade administrativa, passível de sanções civis e criminais.
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