Questões de Concurso
Filtrar
165 Questões de concurso encontradas
Página 5 de 33
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente.
Se membro do Ministério Público praticar conduta que o sujeite a perda do cargo, o procurador-geral de justiça poderá propor, no tribunal de justiça local, a respectiva ação civil para a decretação dessa penalidade, independentemente de autorização de órgão colegiado.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente.
Ao realizar inspeção nas procuradorias de justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público deverá elaborar relatório, que será de acesso público, e encaminhá-lo ao procurador-geral de justiça.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei n.8.625/1993, o membro do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, pela prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado, pelo exercício da advocacia e por abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual e nas demais leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça, nos moldes da Lei n.8.625/1993, representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Nos moldes da Lei n.8.625/1993, o Colégio de Procuradores que possuir número superior a 50 (cinquenta) Procuradores de Justiça, poderá constituir Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei Orgânica fixará.
