2. Questões de Concurso

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Nos termos da Lei nº 3.275/2020 (Código de Posturas do Município de Novo Hamburgo), constitui infração às disposições do Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia:
De acordo com o Código de Posturas, será considerado infrator:
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 3.275/2020 acerca da conservação de terrenos não edificados, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei Complementar nº 3.275/2020, acerca das obrigações impostas aos proprietários de imóveis com frente para via pública, assinale a alternativa correta.
Durante uma fiscalização realizada pelo Município de Novo Hamburgo, foi constatada a permanência de um veículo estacionado em via pública há mais de 30 dias, apresentando sinais evidentes de oxidação da lataria e ausência de algumas peças da carroceria. Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar nº 3.275/2020, é correto afirmar que:
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