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  3. Legislação da PMAL
  4. Assunto - Lei nº 9.099/1995 (juizados especiais)

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Um indivíduo, menor de 18 anos na época dos fatos, comete um ato infracional grave, similar a um crime contra a vida, contra uma vítima que veio a falecer meses depois, quando o autor já havia completado 18 anos. O Ministério Público deseja processar o indivíduo com base no Código Penal, considerando a data do falecimento da vítima como marco temporal do crime. No entanto, a defesa argumenta que a lei penal aplicável deve ser aquela vigente na data da ação, quando o autor era adolescente. Qual teoria o Código Penal brasileiro adota para determinar o tempo do crime?
Considere que um indivíduo, agindo em razão de sua posição de guarda e autoridade sobre um menor, aplique castigos corporais severos que causem sofrimento físico e mental à criança, com a finalidade de discipliná-la. Tal ato, por se configurar como forma de aplicar castigo pessoal, enquadra-se na modalidade de tortura prevista na Lei nº 9.455/1997, com pena de 1 a 4 anos de reclusão.
A Lei nº 9.099/1995, ao tratar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que a conciliação e a transação penal são meios de resolução de conflitos aplicáveis a todos os crimes, independentemente de sua gravidade ou natureza, visando a celeridade processual e a pacificação social.
A Lei nº 9.099/1995 estabelece a criação dos Juizados Especiais, que têm competência para processar e julgar causas de menor complexidade, com valor até 40 salários mínimos. Assim, essa lei não se aplica a ações de natureza penal.
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