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  4. Assunto - Lei Nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminais

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Um pequeno comerciante, após se envolver em uma discussão de menor potencial ofensivo em seu estabelecimento, foi encaminhado à delegacia. Por se tratar de um crime cuja pena máxima não ultrapassa dois anos, a autoridade policial informou que o caso seria conduzido sob as normas de um procedimento especial, visando a celeridade e a informalidade. Esse procedimento é regido por qual legislação?
Em relação à Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça do Estado, a transação penal, por se tratar de um acordo entre as partes, impede a propositura de ação penal pública incondicionada em face do autor do fato, mesmo que este não cumpra os termos acordados.
Um indivíduo foi abordado em uma blitz de rotina em uma rodovia federal e, durante a revista do veículo, os policiais encontraram uma arma de fogo municiada no porta-luvas, sem qualquer documentação que comprovasse sua regularidade. O indivíduo alegou que a arma era para sua defesa pessoal e que desconhecia a necessidade de registro e porte.
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